Direitos e responsabilidades da pessoa com diabetes

Para abordar os direitos das pessoas com diabetes, é importante conhecer as suas responsabilidades e deveres. Fique com informação relevante para a vida diária dirigida às pessoas com diabetes e seus familiares.

 

Texto: João Valente Nabais

In revista Diabetes Viver em Equilíbrio, Ed. 78

 

Quando falamos em direitos das pessoas com diabetes temos também que falar em responsabilidades e deveres, as duas coisas estão intimamente ligadas e devem ser abordadas em conjunto. Numa sociedade justa e evoluída todos os seus membros têm a responsabilidade de contribuir ativa e positivamente para essa mesma sociedade, numa sociedade justa e evoluída não há direitos sem haver deveres e responsabilidades.

Infelizmente ainda existem, hoje em dia, muitos casos de descriminação e muitos mitos em relação às pessoas com diabetes que urge combater o mais ferozmente possível. Ainda encontramos exemplos de descriminação na escola, no acesso a empregos ou nos seguros de saúde e de vida. Este combate é facilitado se tivermos informação relevante que nos forneça as ferramentas necessárias para o mesmo.

É isso que irei tentar dar neste artigo, esperando fornecer alguma informação relevante para a vida diária das pessoas com diabetes e seus familiares.

Por um lado, temos os assuntos consagrados na Lei Portuguesa, os direitos e deveres legais, e, por outro, os assuntos que não estando inscritos em Leis devem ser seguidos por todos.

 

Seguros de vida, saúde e de viagem

A atividade dos seguros é totalmente privada e portanto segue as regras da concorrência e de mercado para cada área específica, cada companhia de seguros é livre de estabelecer as suas condições.

Gostaria de começar por destacar a importância de não omitir nos formulários o facto de a pessoa, ou uma pessoa do agregado familiar, ter diabetes. Em caso de omissão o seguro pode ser considerado inválido e ser anulado não recebendo a pessoa o montante a que teria direito.

Continuam a existir seguradoras que têm práticas discriminatórias para com as pessoas com diabetes, que excluem as pessoas com diabetes dos seguros de saúde e de vida e outras que incrementam o prémio a pagar de uma forma absurda. Algumas companhias excluem do seguro a morte ou invalidez causada pela diabetes ou as despesas de tratamento. Estes atos discriminatórios são o resultado do uso de tabelas de risco desactualizadas e longe da realidade actual.

Devo referir que há pouco tempo recebi um telefonema de uma companhia a oferecer um seguro de saúde, quando referi ter diabetes e perguntei se o seguro cobria os tratamentos a resposta foi “não”.

A sugestão é que efetuem o pedido de simulação de seguro a um conjunto alargado de seguradoras por forma a analisar as várias propostas e escolher a melhor. Por exemplo, a DECO tem na sua página da internet um simulador que pode ser um bom ponto de partida.

No caso dos seguros de vida para empréstimos bancários não é obrigatório fazer o seguro na companhia recomendada pelo banco. Também aqui será aconselhável pedir simulações a diversas companhias.

O caso dos seguros de viagem é talvez o que menos problemas tem para as pessoas com diabetes, excepto se a viagem envolver desportos ou atividades consideradas de risco. Nesse caso será necessário efectuar uma pesquisa mais profunda, incluindo seguradoras sem filiais em Portugal, pois na maior parte dos casos o pedido de cotação é efectuado nas páginas internet das companhias.

 

Cartas de condução

Muitas pessoas não sabem, mas a Lei Portuguesa (Decreto Lei nº 37/2014 de 14 de Março) é o resultado da transposição de uma Diretiva Europeia. Sobre a obtenção ou revalidação da carta de condução para pessoas com diabetes a Lei determina que:

 

  • Para condutores do grupo 1 (veículos das categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE, de ciclomotores e de tratores agrícolas) a carta seja emitida ou revalidada às pessoas “em tratamento com antidiabéticos orais ou insulina mediante apresentação de relatório do médico assistente que comprove o bom controlo metabólico e o acompanhamento regular e que ateste que o interessado possui a adequada educação terapêutica e de autocontrolo”. Neste caso a validade da carta de condução é de 5 anos, havendo a necessidade de fazer exames médicos ao fim desse tempo.
  • Para a condução no grupo 2 (veículos das categorias C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D e DE, bem como os condutores das categorias B e BE que exerçam a condução de ambulâncias, de veículos de bombeiros, de transporte de doentes, de transporte escolar, de transporte coletivo de crianças e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer) “deve ser ponderada a emissão ou revalidação do título de condução a quem sofra de diabetes mellitus em tratamento com antidiabéticos orais ou insulina mediante apresentação de relatório de médico especialista que comprove: não ter ocorrido qualquer episódio de hipoglicemia grave nos 12 meses anteriores; o bom controlo metabólico da doença, através da monitorização regular da glicemia; que o condutor possui o controlo adequado da situação e a adequada educação terapêutica e de autocontrolo e que não existem outras complicações associadas à diabetes”. No caso do grupo 2 a revalidação terá que ser efetuada a cada três anos. Considera-se inapto para conduzir quem “apresente hipoglicemia grave ou recorrente, demonstre não ter suficiente conhecimento do risco de hipoglicemia ou que não controle adequadamente a situação”.

 

Em conclusão, se a pessoa com diabetes corresponder ao que está descrito na Lei não há nenhuma razão objetiva para lhe ser negada a possibilidade de conduzir. Este deverá ser um direito das pessoas com diabetes.

Está na mão de todos os cidadãos terem uma condução responsável e cuidadosa. No caso das pessoas com diabetes deverá ainda ser acrescentados alguns cuidados extra tais como ter sempre no veículo açúcar, bebida açucarada ou outro meio de tratar as hipoglicemias, alguns hidratos de carbono e o aparelho de medir a glicemia. Deve haver o cuidado de medir a glicemia antes de iniciar a viagem e ao longo desta. Em viagens longas parar pelo menos a cada duas horas, fazer a glicémia e comer algo. Em caso de hipoglicémia, parar assim que possível e tratar a hipoglicémia, só retomando a viagem quando o nível de açúcar no sangue estiver normalizado.

 

Acesso a emprego em determinadas profissões

As pessoas com diabetes têm o acesso limitado ou inexistente a algumas profissões, tais como piloto profissional de aviões, condutores de transportes colectivos, controladores de tráfego aéreo, bombeiros ou forças armadas. Esta limitação está ligada com o potencial perigo para outras pessoas sob sua responsabilidade direta em caso de uma hipoglicemia. Nestes casos, será sempre necessário uma cuidadosa avaliação médica para garantir que a pessoa com diabetes não tem nenhuma complicação que a iniba de desempenhar a profissão, tem um bom controlo metabólico, não tem hipoglicemias graves e sabe reconhecer e tratar as hipoglicemias. Os meios de tratamento atuais permitem um controlo rigoroso da diabetes e apresentam soluções para eventuais dificuldades, por exemplo os sensores contínuos de glicemia e as bombas de insulina, que abrem outras possibilidades de acesso a empregos em áreas até aqui vedadas às pessoas com diabetes.

Neste campo temos ainda uma dura batalha a travar para combater a descriminação, como por exemplo no caso dos pilotos de avião. Neste momento, a nível Europeu, o Reino Unido e a Irlanda permitem que os pilotos com diabetes pilotem aviões privados e comerciais, o mesmo deveria acontecer em todos os restantes países pois não há nenhuma razão para continuar com o actual bloqueio.

 

Assistência à família

Para finalizar gostaria de referir os apoios atribuídos ao pai ou à mãe, para prestar assistência a filho com deficiência ou doença crónica, integrado no agregado familiar, e a bonificação do abono de família fornecidos pela segurança social (www.seg-social.pt).

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